Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | CoronaVírus: | Tamanho: | Ver: |
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| 1.260 1993 | 23/08/1993 Institui o Fundo de Previdência e Assistência - FUNPREV e dá outras providências | Não | 12.45 MB | Ver |
| 1486 2002 | 16/01/2002 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.260, de 23 de agosto de 1.993, e dá outras providências. | Não | 925.503 KB | Ver |
| 1.729 2008 | 11/09/2008 Altera redação do artigo 22 da Lei nº 1.616, de 09 de janeiro de 2006 e dá outras providências. | Não | 97.063 KB | Ver |
| 15 2008 | 11/09/2008 Lei Complementar, que altera redação do artigo 1º da Lei nº 1.261, de 23 de agosto de 1.993 e dá outras providências. | Não | 442.641 KB | Ver |
| 1.616 2006 | 16/01/2006 Altera a Lei nº 1.585, de 12 de julho de 2005, que "cria e organiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias - CaxiasPREV. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Caxias, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores da Administração Direta do Município, d suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, e seus dependentes, e dá outras providências. | Não | 6.40 MB | Ver |
| 1.730 2008 | 11/09/2008 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias - CaxiasPREV, e dá outras providências. | Não | 3.00 MB | Ver |
| 1.842 2009 | 31/12/2009 Autoriza o município de Caxias a parcelar débitos administrativos com o CaxiasPREV. | Não | 108.304 KB | Ver |
| 1.843 2009 | 31/12/2009 Altera artigo 114 da Lei nº 1.616/2006. | Não | 293.002 KB | Ver |
| 1.885 2010 | 28/09/2010 Altera o artigo 2º da Lei nº 1.843/2009. | Não | 118.983 KB | Ver |
| 2.284 2015 | 11/12/2015 Altera o artigo 51 da Lei Municipal nº 2.192, de 19 de dezembro de 2014 e adota outras providências. | Não | 98.419 KB | Ver |
| 2.192 2014 | 19/12/2014 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Caxias, no Estado do Maranhão, em conformidade com a legislação federal e municipal e adota outras providências. | Não | 32.18 MB | Ver |
| 1.585 2005 | 12/07/2005 Cria e organiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias - CaxiasPREV. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores da Administração Direta do Município, de suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, e seus dependentes, e dá outras providências. | Não | 36.84 MB | Ver |
| 2.477 2019 | 16/12/2019 Dispõe sobre a estruturação organizacional e criação de cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias - CaxiasPREV e dá outras providências. Edição do Diário Oficial do Município (DOM) : 4.000; Data da Publicação: 27/12/2019 | Não | 2.88 MB | Ver |
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