Orgão

RAQUEL DAMASCENO DE ARAGÃO

Cargo: Assessora Jurídica

Email: raquel.juriprev@caxiasprev.ma.gov.br

Biografia:
Advogada; Especialista em Direito Público e Privado; Mestranda em Criminologia pela Universidade Fernando Pessoa - Porto – Portugal; Assessora Jurídica do Instituto de Previdência do Município de Caxias.

Competencia:
Compete ao Controle Interno, de acordo com os incisos do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.477/2019: I. Estudar e emitir pareceres que sirvam de orientação à Diretoria Administrativa do CaxiasPREV sobre a aplicabilidade das normas legais vigentes aos atos por ela praticados; II. Estudar e emitir pareceres sobre a concessão de benefícios para Diretoria Previdenciária do CaxiasPREV sobre a aplicabilidade das normas legais vigentes aos atos concessórios por ela praticados. III. Assessorar, juridicamente, o Presidente do CaxiasPREV; IV. Acompanharas ações judiciais referente às demandas envolvendo servidores aposentados, pensionistas, inativos e os que por ventura venham fazer parte do quadro do CaxiasPREV; V. Acompanhar todos os processos a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e COMPREV (Compensação Previdenciária); VI. Acompanhar todos os processos em que é parte o CaxiasPREV nas instâncias superiores; VII. Coordenar e acompanhar a formalização de contratos efetuados pelo CaxiasPREV com terceiros.