Detalhes do Contrato

CPF/CNPJ: 20040667000125 | CASTELO BRANCO & ARAUJO ADVOGADOS

Valor contratado: R$ 450000

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CAXIAS

Data da Assinatura: 02/10/2018

Vigência: 02/10/2018 - 02/10/2019

O contrato tem por objeto a Serviços de Assessoria Técnica para Análise de Cálculo do Valor Adicionado Fiscal do Município Referente a Cota parte do repasse Constitucional do imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes interestadual e de Comunicação (ICMS), conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e no Edital e seus anexos.